O artigo tem por objeto o exame de três registros de gritantes e distintos paradoxos na Doutrina do Direito de Kant. Registros feitos em tempos e contextos históricos diferentes por Friedrich Bouterwek, Marcus Willaschek e Balthazar Barbosa Filho. Bouterwek atribuiu a Kant a mais paradoxal das proposições jamais enunciadas por qualquer autor, a de que a mera ideia de soberania deve obrigar-nos a obedecer como a nosso inquestionável senhor a quem quer que se haja estabelecido como tal, sem que caiba (...) indagar quem lhe deu o direito de comandar-nos. Willaschek aponta a incompatibilidade de duas teses centrais da doutrina kantiana: a do caráter externo dos vínculos jurídicos e a da incondicionalidade obrigacional do direito positivo, pois não é possível entender como é possível termo-nos como obrigados por imperativos jurídicos e, ao mesmo, vermo-nos internamente isentados do dever de obedecê-los. O ponto crítico de Balthazar é alegar que não pode haver na filosofia kantiana uma crítica da razão político e jurídica, simplesmente porque o conceito de imputação, base da normatividade própria dessas esferas, pressupõe uma pluralidade de agentes livres que, justamente, só pode ser uma pressuposição, pois nosso acesso à normatividade prática só pode ter lugar em primeira pessoa. No exame a que o artigo submete essas alegações, o artigo argumenta, em objeção à tese de Balthazar, que o caráter universal e categórico da força que vincula o sujeito quando confrontado com a lei moral em primeira pessoa necessariamente se desvaneceria se, ao mesmo tempo, ele não fosse tomado pela evidência de que a realidade objetiva dos princípios morais é não só instanciável, mas assegurada pela múltipla instanciação. Com relação às dificuldades levantadas por Willaschek e Bouterwek, o artigo argumenta que o princípio exeundum e statu naturali, enquanto norma metapositiva, anterior à divisão do domínio prático entre doutrina do direito e doutrina da virtude, permite ao mesmo tempo compreender a exigência de obediência ao poder constituído e a restrição das obrigações jurídico-políticas exclusivamente ao foro externo.AbstractThe object of the article is to examine three claims about three distinct and allegedly blatant paradoxes in Kant's Doctrine of Right. These three critical points had been made in distinct times and contexts by Friedrich Bouterwek, Marcus Willaschek e Balthazar Barbosa Filho. Bouterwek attributed to Kant the most paradoxical of all paradoxical propositions, the statement that by the mere idea of sovereignty we are obliged to obey as our lord who has imposed himself upon us, without questioning from where he got such right. Willaschek points out the incompatibility of two main theses of Kantian doctrine of right: the claims that the legal bounds are of external character and that they are the source of unconditional obligations, since it seems impossible to understand how it would be possible to be obliged by juridical norms and decisions and at the same time to be exempted of the internal duty of compliance. The radical objection of Professor Balthazar is the claim that in the context of Kantian Philosophy it is impossible to admit a critique of the juridical and political reason because the concept of imputation, ground of the normativity in these domains, requires not only the presupposition of free agents, but a true and secure epistemic access to them, which is, according to him, impossible considering that the moral law and the other practical principles are accessible for us only in the first person. In the course of the appraisal of such claims, the article contest that objection arguing that the universal and categorical force of the normative bound experienced by the subject when confronted with the moral law in the first person would ineluctably vanish if, at the same time, he had not been taken by the evidence that the objective reality of the moral principles is secured by multiple instancing. Regarding the difficulties raised by Willaschek and Bouterwek, the article argues that the principle exeundum e statu naturali, as a norm of meta-positive character, prior to the division of practical domains between the doctrine of right and the doctrine of virtue, is the cue both to the understanding of the requirement of unquestioning obedience to the constituted power and to the restriction of the validity of this requirement only in foro externo. (shrink)

O artigo trata das limitações estruturais a que está submetida a satisfação dos requisitos epistêmicos necessários para garantia da imparcialidade e, assim, da legitimidade, das decisões e ações políticas. Seu ponto de partida é a apresentação da teoria de Rousseau sobre o conceito de vontade geral e das condições sob as quais esta pode ser determinada e posta em ato. Desdobra-se em seguida no exame crítico do modo como Rousseau examina a questão, o que é feito mediante a análise da (...) distinção das divisões do corpo soberano devidas ou à natureza particular das questões submetidas à deliberação, ou a erros inocentes, decorrentes de falhas de caráter puramente cognitivo de parte dos minoritários, sem que, contudo, para explicação do ponto, se tenha que assumir como válido para Rousseau o teorema de Condorcet. Nas seções subsequentes, o artigo trata de mostrar como as dificuldades encontradas pelo Contrato social para estabelecer de maneira segura as condições sob as quais as deliberações políticas podem ser consideradas como expressão da vontade geral são generalizáveis, evidenciando problemas e limitações que afetam também teorias contemporâneas da normatividade política, como são as de Rawls e Habermas. A posição defendida no texto é que se deve ter as dificuldades em questão como inerentes às condições constitutivamente próprias da decisão política. O texto conclui, no entanto, mostrando como, em consequência desses mesmos fatores, a política é necessária e, portanto, constantemente interpelada pelo questionamento da verdade e da justiça das deliberações e ações por meio das quais tem lugar o exercício do poder. (shrink)

A comunicação divide-se em três partes. Na primeira, trata de apresentar os pressupostos conceituais da tese de Rousseau de que a vontade geral é irrepresentável. Na segunda, com base no ocorrido já ao início da Revolução Francesa, mostra que, historicamente, a tese não teve herdeiros. Na terceira parte apresenta as razões que autorizam sustentar a priori que todo poder político é necessariamente representativo e chama atenção para o fato e para o modo em que o Estado de Direito contemporâneo trata (...) de controlar e remediar as distorções políticas inerentes à natureza representativa do poder político. Palavras-chave: Rousseau. Vontade geral. Poder político. Representação política. (shrink)

O objetivo deste artigo é examinar a hipótese de que a teoria kantiana do direito público seja estruturalmente antinômica, a despeito de que Kant só lhe tenha admitido o aspecto paradoxal. Com efeito, a teoria kantiana do direito público simultaneamente sustenta: (i) que o ingresso dos homens em um estado juridicamente organizado depende da obediência ao comando da razão que nos ordena celebrar o pactum unionis civilis e aceitar a submissão a uma ordem constitucional civil; (ii) que devemos aceitar como (...) nosso legítimo soberano a quem quer que tenha condições de efetivamente impor seu poder sobre nós. Bons intérpretes como Bouterwek e Hermann Cohen pensaram, contudo, que a verdadeira dificuldade dessa análise é uma desconcertante confusão dos conceitos de soberano e de soberania. A hipótese que procuramos explorar neste artigo é a de que se obterá um melhor entendimento da posição de Kant se admitirmos que os dois planos de análise e as teses conflitantes a que se acaba de aludir estão em uma posição reciprocamente equivalente à que se encontram tese e antítese nas antinomias dinâmicas analisadas na "Crítica da razão pura". The aim of this paper is to examine the hypothesis that Kantian theory of public rights is founded on an antinomic conceptual structure, even though Kant only admitted the paradoxical character of his doctrine. Kant's theory on public right states, at the same time, that: (i) the access to a rightful condition is dependent on our compliance to the command of reason to celebrate the pactum unionis civilis and the corresponding submission of the citizens under a civil constitution; (ii) we shall accept as our legitimate sovereign whoever is able to impose his power over us. Good interpreters, as Bouterwek and Hermann Cohen thought, however, that the true difficulty with his analysis is that it contains an astonishing confusion of the concepts of sovereign and sovereignty. The hypothesis I would like to explore in this paper is that perhaps a better understanding of Kant's position on this theme can be obtained by admitting that the two levels of analysis and the conflicting thesis we found in his doctrine of public rights are in a position reciprocally analogous to that occupied by thesis and antithesis in the dynamical antinomies assessed in the Critique of Pure Reason. (shrink)

O propósito do artigo é apresentar o conceito de ‘tópica política’ como o recurso teórico necessário para elucidação das determinações formais que estruturam as relações políticas em seu nível mais geral. A primeira seção do texto evoca os contextos doutrinários em que o conceito de tópica foi introduzido com intenções em alguma medida análogas às que animam o artigo, sendo brevemente considerados os usos do termo nas obras de Aristóteles, Kant e Freud. A segunda seção examina os conceitos de divisão (...) e unidade, tratando de mostrar que as sociedades humanas são ao mesmo tempo necessariamente divididas e unificadas. Divididas na medida em que, como já mostrara Aristóteles e como o repetirá Tomás de Aquino, sendo a sociedade composta por uma multidão, o estatuto de sua unidade é necessariamente sui generis: ela não pode ser absolutamente una, pois, se o fosse, já não poderia ser uma cidade. Unificadas na medida em que as diferenças e distinções sociais, na medida em que adquirem caráter político, sobrevêm sempre dentro de uma sociedade, a unidade desta última tendo estatuto necessariamente reflexivo. A terceira seção introduz o exame dos conceitos de identidade e representação a partir da análise crítica da tese do jovem Marx de acordo com a qual a democracia é a verdade da monarquia mas a monarquia não é verdade da democracia. A seção prossegue com a retomada do exame destas noções a partir das análises de Carl Schmitt. A quarta e última seção do texto trata de explicitar os ganhos críticos, heurísticos e metapolíticos que a introdução do conceito de tópica na teoria política pode proporcionar. (shrink)